A arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, passará a reforçar o orçamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A medida foi oficializada com a sanção da Presidência da República, por meio da Lei nº 15.480, publicada no Diário Oficial da União na última semana, e prevê que até 3% dos recursos obtidos com essa modalidade de apostas sejam destinados ao fundo de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Os valores, que anteriormente eram direcionados à seguridade social, poderão ser utilizados para ampliar a estrutura da Polícia Federal, incluindo despesas com assistência à saúde dos servidores e o pagamento por atividades extraordinárias. Além disso, a nova legislação autoriza o governo federal a realizar um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos do Tesouro Nacional.

Criado em 1997, o Funapol é responsável por financiar as atividades finalísticas da Polícia Federal. Com a nova legislação, o fundo também passa a contar com regras mais flexíveis para custear despesas relacionadas aos servidores.

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