Um acordo inédito entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o banco BMG vai permitir a restituição de mais de R$ 7 milhões em empréstimos consignados, feitos indevidamente. Ao todo, mais 100 mil beneficiários terão acesso ao ressarcimento dos valores.

De acordo com o INSS, o termo de compromisso foi assinado por ambas as partes e prevê que o valor cobrado indevidamente seja abatido na próxima fatura do cartão do banco. O objetivo desta medida é o defender os segurados e reforçar o cumprimento da legislação que regula a concessão de crédito consignado.

Ainda segundo o INSS, outras instituições financeiras também estão em negociação para adotar medidas semelhantes.

Também foi divulgado que o acordo estabelece diretrizes mais rígidas para a contratação de empréstimos, entre elas estão:

–  Uso de videochamada nas contratações de empréstimos e cartões consignados, tanto por parte dos correspondentes bancários quanto por agências próprias. Ainda assim, todas as informações do contrato devem ser esclarecidas e no registro deve conter a manifestação da vontade do beneficiário. O prazo para conclusão é de 90 dias a contar da assinatura do termo;

– Limitar o crédito disponível para 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício;

– Suspensão imediata da venda de seguros prestamistas ou de outros produtos atrelados aos empréstimos consignados;

– Reduzir as reclamações em todos os canais de atendimento;

– Não compartilhar dados pessoais dos beneficiários com terceiros, salvo quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.

O acordo tem validade por tempo indeterminado, e o descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções ao banco.