O Governo do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.056, de 2025, que autoriza o Detran-RJ a aceitar o pagamento via PIX de multas e serviços. A medida vem como uma atualização da Lei nº 7.859/18, que já permitia o pagamento de taxas e serviços do Detran-RJ por meio de cartões de crédito e débito.

A decisão foi publicada na edição de segunda-feira, dia 15, do Diário Oficial. Conforme o texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com a sanção, os motoristas de todo o Rio de Janeiro terão mais uma opção de pagamento dos serviços, taxas e demais cobranças do Detran-RJ. Antes da aprovação da Lei 11.056, a quitação de débitos poderia ser efetuada à vista ou em parcelas no cartão de crédito.

O deputado estadual Valdecy da Saúde, que é autor da lei, comemorou a decisão em suas redes sociais. “Isso significa mais facilidade, menos burocracia e regularização imediata. É mais respeito com quem trabalha e precisa se manter em dia”, destacou.